Última alteração: 2018-10-22
Resumo
Tendo parâmetro o Estado democrático de direito brasileiro consagrado pela Constituição de 1988 atrelado aos princípios da publicidade e da eficiência orientados para a consolidação da cidadania, o governo desencadeou, a partir dos anos 1990 e nas décadas subsequentes, um conjunto de ações ancoradas na concepção da modernização do aparelho do estado pelo viés da transparência pública e livre acesso à informação, além de propostas de desburocratização da máquina pública. Para consolidar esses direitos, houve-se por bem promover a edição e publicação de sucessivas leis regulamentadoras, como foi o caso do decreto de simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos por meio da Carta de Serviços ao Usuário. Trata-se de um instrumento de gestão pública, cuja necessidade de elaboração e divulgação tornou-se ato vinculado por força do Decreto nº 9.094/2017. Tais iniciativas tiveram o condão de modificar sobremaneira a disseminação da informação na inter-relação órgãos de Estado e a cidadania, razão pela qual este trabalho tem como objetivo analisar as principais características dessa inovadora realidade informacional, refletindo sobre a disseminação da informação dos serviços públicos biblioteconômicos por meio da carta de serviços. Trata-se de trabalho de cunho teórico, compreendendo pesquisa documental em fontes de órgãos governamentais e legislação aplicada, assim como, pesquisa bibliográfica em obras do campo da Ciência da Informação. Como resultado parcial de pesquisa em andamento, infere-se que mesmo considerando a volatilidade com que as leis no Brasil são editadas e substituídas, não se vislumbra em horizonte próximo a possibilidade de mudança do paradigma cidadão-consumidor na inter-relação órgãos de Estado e sociedade.