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Este estudo discute o acesso à informação em saúde que envolve a esterilização compulsória de uma mulher a partir da atitude arbitrária de representantes do judiciário. Assume-se como objetivo discutir o quanto tal medida está desconexa com os instrumentos normativos que envolve a dignidade humana bem como a liberdade do direito sexual e reprodutivo previsto nos documentos aqui destacados. A metodologia adotada neste estudo envolve uma pesquisa qualitativa e quantitativa, caracterizada como bibliográfica e documental. Destaca-se que o Ministério da Saúde, enquanto instituição que preza pela vida das pessoas deve organizar e elaborar planos e políticas públicas voltados para a promoção, a prevenção e a assistência à saúde e o Ministério Público, a instituição que deve defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Instituições do Estado Brasileiro que zelam pelo bem-comum e pelo bem-estar da sociedade. A violência exposta no caso de Janaína Aparecida Quirino, residente do Município de Mococa representa o quanto o Estado tem como representantes sujeitos conservadores que perpetuam em suas ações, a dominação masculina comum na estrutura patriarcal. Conclui-se que as legislações brasileiras e internacionais que regem o caso, apresentam prescrições que se contrapõem as medidas jurídicas adotadas, negando a mulher seus direitos à saúde, sexuais e reprodutivos.

Informação e Saúde. Direito da Mulher. Regime de Informação. Acesso à Informação. Violência contra a mulher.