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O presente texto apresenta um estudo sobre o mecanismo de acesso aos documentos que contém informações pessoais que objetivam recuperar fatos históricos de maior relevância no Brasil. A restrição de acesso público aos documentos com informações pessoais é um valor fundamental das democracias contemporâneas, uma regra. De maneira geral, admitem-se algumas poucas exceções. O texto apresenta um histórico e análise sobre a tramitação do projeto de lei 219/2003 no Congresso Nacional brasileiro que originou a lei de acesso à informação, Lei 12.527/2011. O objetivo é demonstrar, por meio da legislação, o ineditismo desse mecanismo de acesso aos documentos que contém informações pessoais que objetivam recuperar fatos históricos de maior relevância e o processo de sua construção que culminou com a lei de acesso à informação. Também é realizada uma análise dos editais de reconhecimento de conjuntos documentais contendo informações pessoais como necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância já publicados pelo Arquivo Nacional e por alguns arquivos estaduais no Brasil. A pesquisa demonstra que a disponibilização de documentos contendo informações pessoais sob a justificativa de recuperação de fatos históricos relevantes têm ocorrido nos arquivos brasileiros sob o amparo legal, apesar da polêmica que envolve tal procedimento. Tal polêmica tem como base a dificuldade do justo equilíbrio entre o direito de acesso à informação e o direito à privacidade.

Lei de acesso à informação; Direito à informação; Direito à intimidade.