Em diversos países do mundo, há um grande movimento para adequar a legislação às exigências acordadas por tratados internacionais no que se refere à questão dos direitos humanos, fundamentalmente no que se refere ao acesso à informação. Essa comunicação tem como objetivo mapear as comissões de acesso previstas nas legislações anteriores e a ação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações em vigor, instituída pela Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei 12.527/2012, atualizando estudo anterior sobre o tema. A legislação nacional referente a essas Comissões foi sistematizada em tabela e analisada. A literatura nacional e internacional, no que se refere ao direito do cidadão brasileiro ao acesso à informação, é abundante, mas a abordagem específica sobre os normativos de garantia de acesso à informação ainda é incipiente.  Os limites a este acesso são a segurança do Estado e da sociedade e a proteção à vida privada - temas sempre polêmicos e centrais no debate democrático. Todavia a questão do acesso aos documentos sigilosos ainda é uma questão delicada. Na conclusão, após uma comparação entre uma legislação anterior, que investia apenas nas Comissões de Acesso nas instituições, e a LAI, que instituiu a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, o acesso passou a ser de instância recursal.